Atenção aposentados e pensionistas, você sabia que pode ter direito a isenção do seu IPTU? Segundo a legislação, têm direito à isenção aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), programa da Assistência Social.
Fica isento do IPTU o proprietário de um único imóvel, que resida no próprio imóvel e tenha renda familiar de até dois salários mínimos, comprovados mediante avaliação da Coordenadoria de Promoção Social.
Para garantir esse direito, é necessário protocolar um requerimento comprovando que atende as necessidades até o final do mês de março. Esse protocolo deve ser feito presencialmente na Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h às 15h30.
Fonte: iracemapolis.sp.gov.br