A regulamentação estabelece critérios claros para a inscrição dos protetores, garantindo que o trabalho voluntário ganhe respaldo institucional e acesso prioritário a políticas públicas de bem-estar animal.
Os protetores e cuidadores que obtiverem o Certificado de Cadastro Municipal terão acesso a uma série de benefícios e programas gratuitos oferecidos pelo município, sujeitos ao cronograma de atendimento local. Entre os benefícios estão castração gratuita para controle populacional de cães e gatos, vacinação e atendimento veterinário conforme a rotina da rede pública, além de apoio em campanhas de adoção e ações integradas de bem-estar animal.
Para solicitar o cadastro, o interessado deve protocolar um requerimento junto à Secretaria Municipal de Saúde, direcionado à Unidade de Vigilância em Zoonoses. Os documentos necessários incluem documento de identidade oficial com foto, comprovante de residência em Iracemápolis e declaração de uma ONG protetora parceira ou de um médico-veterinário atuante no município, atestando que o requerente realiza ações voltadas ao bem-estar animal na cidade. Após a entrega dos documentos, a equipe técnica da Vigilância em Zoonoses poderá realizar uma vistoria no local para avaliar as condições clínicas e estruturais de abrigo dos animais.
O Certificado de Cadastro terá validade de 24 meses, devendo a renovação ser solicitada até 30 dias antes do vencimento. Para manter o cadastro ativo, os protetores devem garantir condições adequadas de higiene, alimentação, segurança e espaço para os animais assistidos, manter prontuários organizados incluindo comprovantes de vacinação e castração de cada animal, e permitir fiscalizações periódicas da Unidade de Vigilância em Zoonoses.
Irregularidades ou descumprimento das normas podem levar à suspensão temporária ou ao cancelamento definitivo do cadastro, garantido o direito de defesa do protetor.
O decreto entra em vigor imediatamente a partir de sua data de publicação oficial. A Prefeitura de Iracemápolis reafirma seu compromisso com a proteção animal e com o apoio institucional aos protetores independentes que dedicam seu tempo e energia ao bem-estar dos animais mais vulneráveis do município.
Fonte: iracemapolis.sp.gov.br